1. Prestação de serviços de jurista. 2. Consideram-se no n.º 1, nomeadamente, incluídos os seguintes serviços: a) O esclarecimento de dúvidas de caráter jurídico relacionadas com a Lei 78/2015, de 29 de julho, que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio; b) A análise, compilação, tratamento, classificação e divulgação das informações recolhidas no âmbito da referida lei, na sua vertente jurídica.

Entidade Reguladora para a Comunicação Social adjudicou a Carla Filipa Firmino Sequeira Pinto Roldão por 38 400 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 14…

Valor
38 400 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
14 mar. 2016

Read this page in English