1. Prestação de serviços de jurista.
2. Consideram-se no n.º 1, nomeadamente, incluídos os seguintes serviços:
a) O esclarecimento de dúvidas de caráter jurídico relacionadas com a Lei 78/2015, de 29 de julho, que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio;
b) A análise, compilação, tratamento, classificação e divulgação das informações recolhidas no âmbito da referida lei, na sua vertente jurídica.
Entidade Reguladora para a Comunicação Social adjudicou a Carla Filipa Firmino Sequeira Pinto Roldão por 38 400 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 14…