a) Audições de gravações relativas à emissão de serviços de programas de radiodifusão sonora com finalidade de verificar o cumprimento da Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, na sua redação atual; b) Visionamento de programas televisivos com finalidade de verificar o cumprimento da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a pedido, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual; c) Elaboração de relatórios respeitantes às análises referidas nas alíneas anteriores.

Entidade Reguladora para a Comunicação Social adjudicou a Francine Rodrigues de Oliveira por 33 600 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 14 mar. 2016…

Valor
33 600 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
14 mar. 2016

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