Serviços de assessoria jurídica ao Departamento de Supervisão de Meios:
a) Instrução de processos de contra-ordenação;
b) No âmbito da publicidade institucional:
i. Análise da legislação;
ii. Resposta aos pedidos de esclarecimento;
iii. Análise da documentação entregue pelas entidades abrangidas;
iv. Elaboração de relatório anual sobre o grau de cumprimento da legislação;
v. Elaboração de relatórios mensais sobre a adjudicação de ações informativas e publicitárias para efeitos de disponibilização no sítio da ERC;
vi. Elaboração de propostas para remessa ao Tribunal de Contas nos casos de incumprimento.
Entidade Reguladora para a Comunicação Social adjudicou a Ana Isabel Dias de Sousa Ferreira por 38 400 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 15 jan…