Serviços de assessoria jurídica ao Departamento de Supervisão de Meios: a) Instrução de processos de contra-ordenação; b) No âmbito da publicidade institucional: i. Análise da legislação; ii. Resposta aos pedidos de esclarecimento; iii. Análise da documentação entregue pelas entidades abrangidas; iv. Elaboração de relatório anual sobre o grau de cumprimento da legislação; v. Elaboração de relatórios mensais sobre a adjudicação de ações informativas e publicitárias para efeitos de disponibilização no sítio da ERC; vi. Elaboração de propostas para remessa ao Tribunal de Contas nos casos de incumprimento.

Entidade Reguladora para a Comunicação Social adjudicou a Ana Isabel Dias de Sousa Ferreira por 38 400 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 15 jan…

Valor
38 400 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
15 jan. 2016

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