1. Desenvolvimento inicial de um sistema de informação modular que permita cumprir com as obrigações definidas na Lei nº 78/2015, de 29 de Julho (Lei da Transparência, doravante referida por LT), nomeadamente em matéria de registo, gestão, tratamento e disponibilização dessa informação, tem por base uma plataforma de gestão de entidades (do tipo CRM - Customer Relationship Management).
2. Licenciamento, por um período de 36 meses, na modalidade MPSA (nível de preços “governo”) dos servidores da Microsoft, indispensáveis para o funcionamento da referida plataforma. Isto é, o Windows Server 2012 e as respetivas licenças de utilizador (CAL’s) e SQL Server 2012 nas seguintes quantidades:
a) 4 Unidades de «SQL Server Std Core 2 SLSA»;
b) 2 Unidades de «Win Server Std 2Proc SLSA»;
c) 30 Unidades de « Win Server User CALSA».
Entidade Reguladora para a Comunicação Social adjudicou a Digitmarket - Sistemas de Informação, S.A. por 34 724 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 15…