Aquisição de serviços especializados de natureza jurídica para a análise e verificação da conformidade legal dos procedimentos de contratação pública e execução contratual (legislação comunitária e nacional), acompanhamento do contencioso (administrativo e judicial) dos procedimentos de contratação pública e acompanhamento jurídico de processos de auditoria no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Programa Operacional Valorização do Território, de acordo com as Cláusulas Técnicas da Parte II
Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Energia adjudicou a Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados - Sociedade de Advogados, RL. por 69 000 €…