1. O objeto principal é a aquisição de prestação de serviços de arquiteto - especificamente no âmbito da gestão urbanística municipal (RJUE controlo prévio e fiscalização municipal).
2. Especificações das tarefas a desenvolver na Divisão de Urbanismo e Ambiente:
- Informar tecnicamente os processos de controlo prévio da edificação e urbanização, no âmbito do Regime Jurídico da
Urbanização e da Edificação (RJUE), cumprindo os prazos legais;
- Apoiar tecnicamente a fiscalização urbanística municipal, no âmbito do RJUE (obras com controlo prévio) e do
RUEMAF (registos de isenção);
- Apoiar várias tarefas conducentes à desmaterialização do Serviço de Urbanismo (controlo prévio RJUE);
- Apoiar out
3. Experiencia profissional e outros condicionantes:
A prestação de serviços deve ser desenvolvida por um arquiteto com pelo menos 18 meses de experiência profissional
no âmbito do serviço de licenciamento urbanístico (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação).
4. Incompatibilidade entre funções públicas e privadas:
O Prestador de serviços no exercício da prestação de serviços encontra-se proibido da elaboração e subscrição de
projetos de arquitetura para obras particulares na área do concelho de Alfândega da Fé, sempre que tais funções
colidam com as funções enunciadas no número 2 (dois) da presente Cláusula.
Município de Alfândega da Fé adjudicou a Mário Manuel Pereira Oliveira por 5400 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 17 set. 2015. 1. O objeto principal…