O presente procedimento tem por objeto a constituição de direito de superfície sobre lotes do domínio privado municipal integrados no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, sito na freguesia de São João, Município das Lajes do Pico, nos termos do Regulamento n.º 1210/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 22 de outubro de 2024, e das peças do procedimento aprovadas pela Câmara Municipal. A instalação concretiza-se mediante cedência de lote para desenvolvimento de unidade empresarial, nos termos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.

Município das Lajes do Pico adjudicou a RTM Lacticínios do Pico, Lda. por 144 192 €. Concurso público, publicado a 12 ago. 2026. O presente procedimento tem…

Valor
144 192 €
Procedimento
Concurso público
Publicação
12 ago. 2026

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