Prestação de serviços de assessoria jurídica, nomeadamente em: - Contratos a celebrar com os utilizadores da Plataforma de Demonstração; - Apoio nas negociações e nos contratos a celebrar a nível da obtenção de licenças de produção; - Apoio na obtenção de licenças administrativas para a Plataforma; - Assessoria sobre as obrigações contratuais existentes para a entidade gestora, face aos seus clientes e face a terceiros; - Acompanhamento do quadro legal e seu ajustamento às necessidades da Enercoutim devido à liberalização do mercado da eletricidade; Outros que se revelem ser necessários, no âmbito da operação.

Enercoutim - Associação Empresarial de Energia Solar de Alcoutim adjudicou a Vieira de Almeida & Associados, R.L. por 74 000 €. Ajuste Direto Regime Geral…

Valor
74 000 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
16 jun. 2015

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