Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais: a) Receção, estudo, análise e defesa do processo Nº 217/13/8BEPDL no âmbito da EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DOS CENTROS DE PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS E CENTROS DE VALORIZAÇÃO ORGÂNICA POR COMPOSTAGEM DAS ILHAS DAS FLORES E GRACIOSA, apresentando ponto de situação relativamente ao mesmo; b) Patrocínio do processo identificado na alínea anterior; c) Prestação de todos os serviços jurídicos necessários ao acompanhamento e conclusão do processo identificado na alínea a).

Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação adjudicou a Borges da Ponte, Linhares Dias & Associados - Sociedade de Advogados, RL por 75 000 €. Ajuste…

Valor
75 000 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
16 abr. 2015

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