Prestação de serviços forenses de intervenção e apresentação de contestação no Processo nº 275/14.8BEFUN e apenso 281/14, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em que são Autores Município de Machico, Município do Funchal, Município de Porto Moniz, Município de Santa Cruz, Município de Santana e Município de São Vicente e Município do Porto Santo, e Réus a RAM, Ministério das Finanças e Direção Geral de Contribuições e Impostos.
Secretaria Regional do Plano e Finanças adjudicou a Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, RL por 40 000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a…