Prestação de serviços forenses necessários à intervenção e apresentação de contestação no Processo nº 297/14.9BEFUN, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em que é Autor o Município de Santa Cruz, e Réus a Região Autónoma da Madeira e Direção Geral do Tesouro e Finanças, e Contra-interessadas a ANA – Aeroportos de Portugal, SA, ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA e VINCI – CONCESSIONS, SAS.

Secretaria Regional do Plano e Finanças adjudicou a Dr. David Martinho Gomes Nunes por 12 000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 16 mar. 2015…

Valor
12 000 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
16 mar. 2015

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