Cláusula 1ª
1. O Segundo Contraente é contratado como prestador de serviços especializados de apoio, aconselhamento e encaminhamento de âmbito jurídico, a desenvolver no âmbito do projeto (A) Colher, nº 1A1-0112, aprovado no âmbito da Ação I – Acolhimento, Integração e Valorização da Interculturalidade, ao abrigo do Programa Anual 2013 do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (FEINPT).
2.O Segundo Contraente compromete-se no âmbito do presente contrato e durante a sua vigência a desenvolver todos os procedimentos referentes à referida função, nomeadamente:
a) Assumir a responsabilidade pela implementação e dinamização do Gabinete de Apoio Jurídico;
b) Apoiar, de forma específica e especializada, os nacionais de países terceiros no que diz respeito a questões jurídicas;
c) Prestar informação e aconselhamento jurídico em áreas do direito, tais como: lei da imigração, trabalho, nacionalidade, família, acesso aos tribunais e outros serviços, entre outros.
d) Identificar as principais problemáticas e dúvidas de âmbito jurídico existentes na zona de intervenção do projeto e sentidas/vivenciadas pelos nacionais de países terceiros;
e) Prestar apoio jurídico, na forma de aconselhamento, informação e encaminhamento, a nacionais de países terceiros na totalidade das freguesias intervencionadas;
f) Acompanhar e monitorizar os processos de apoio iniciados, prevendo a sua resolução;
g) Efetuar atendimento local nas três freguesias de intervenção do projeto, designadamente, freguesia de Vialonga, Alverca/Sobralinho e Póvoa/Forte da Casa – Concelho de Vila Franca de Xira (de acordo com o plano semanal de atividades descrito no anexo III);
h) Articular com entidades locais, designadamente ao nível de partilha de informação, receção de sinalizações/encaminhamento de situações, divulgação das atividades previstas, entre outros;
i) Apoiar e colaborar na realização dos relatórios mensais, intermédios e final;
j) Cumprir os procedimentos associados à implementação e dinamização do Gabinete de Apoio Jurídico, nomeadamente procedimentos definidos pelo Alto Comissariado para as Migrações, I.P. e pela Animar, enquanto entidade promotora do projeto;
k) Articular com a coordenação e restante equipa técnica do projeto, designadamente ao nível da partilha de informação;
l) Prestar todos os esclarecimentos necessários, quando solicitado pela entidade adjudicante ou demais entidades competentes;
m) Acompanhar, quando solicitado pela entidade adjudicante, as visitas de acompanhamento e/ou auditorias efetuadas no âmbito do projeto;
n) Estar presente, quando solicitado pela entidade adjudicante e/ou pelo Alto Comissariado para as Migrações, I.P. em reuniões de equipa, reuniões de trabalho ou outras que estejam diretamente relacionadas com o Gabinete de Apoio Jurídico.
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