Prestação de serviços para elaboração de um estudo de simplificação regulatória, com três objetivos distintos, a definição de áreas prioritárias, a identificação de mecanismos de simplificação, e por último, a criação de um plano de simplificação e estrutura de monitorização permanente do ambiente regulatório.
Agência para a Modernização Administrativa, IP adjudicou a ICJP - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas FDUL por 48 000 €. Concurso público, publicado a 22…