Elaboração de um parecer jurídico relativo à análise do pedido de fiscalização preventiva ao Decreto n.º 24/2013, que aprova o Orçamento da Região para 2014.
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores adjudicou a Bacelar Gouveia e Associados. Sociedade de Advogados,SP, RL por 25 000 €. Ajuste Direto…