Elaboração de um parecer jurídico relativo à análise do pedido de fiscalização preventiva ao Decreto n.º 24/2013, que aprova o Orçamento da Região para 2014.

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores adjudicou a Bacelar Gouveia e Associados. Sociedade de Advogados,SP, RL por 25 000 €. Ajuste Direto…

Valor
25 000 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
2 out. 2014

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