Contratação dos serviços jurídicos que se mostrem necessários à vida associativa, que incluem, mas não se limitam a:
a) Consultoria e Assessoria Jurídica Permanente: disponibilização de aconselhamento e esclarecimento de dúvidas em diversas áreas do direito (e.g., administrativo, civil, laboral, fiscal, contratação pública);
b) Emissão de pareceres jurídicos sobre questões específicas que sejam colocadas pela entidade;
c) Elaboração e Revisão de Documentos: redação, análise e revisão de minutas de contratos, protocolos, deliberações, atas e outros documentos jurídicos;
d) Formação e Atualização: disponibilidade para sessões de atualização sobre novas leis ou regulamentos que afetem a atividade da entidade;
e) Prática de atos registais;
f) Prática de atos de cariz notarial: certificação de fotocópias, reconhecimento simples, reconhecimento com menções especiais por semelhança, reconhecimento com menções especiais presenciais, autenticação de documentos particulares, certificação de tradução de documentos, tradução e certificação de tradução de documentos;
g) Apoio na preparação de peças concursais e outros documentos necessários a procedimentos de contratação pública;
h) Apoio na gestão e resolução de litígios por via extrajudicial;
i) Contencioso e Litígios: acompanhamento de processos judiciais, arbitrais e de contraordenação, em representação da entidade.
Associação de Desenvolvimento das Regiões do Parque Nacional da Peneda Gerês - ADERE - Peneda Gerês adjudicou a Germano Manuel de Lima Amorim por 14 400 €…