Aquisição de serviços, de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos:
- Apresentação da petição de impugnação judicial referente às taxas de ocupação do domínio público municipal de Santa Cruz de 2018 a 2022 (faturas FTI 0000325/2515, FTI 0000325/2516, FTI 0000325/2517, FTI 0000325/2518 e FTI 0000325/2519 de 18 de março de 2025);
- 145 horas máximas de acompanhamento do processo judicial até à prolação da sentença transitada em julgado, em primeira instância - inclui todas as diligências que forem necessárias desenvolver até a sentença.
A.R.M. - Águas e Resíduos da Madeira, S.A. adjudicou a Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL por 28 750 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a…