Assessoria jurídica à Fiscalização, no âmbito do pedido de Reposição do Equilíbrio Financeiro do Contrato em Consequência de Modificações de Execução, na Ação Administrativa Comum (Processo 208/13.9BEPDL) relativa à Empreitada de Conceção - Construção da Ampliação e Alargamento da Pista do Aeroporto da Ilha de São Jorge
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