Procedimento contratual por ajuste direto, adotado com base na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos, com vista à Aquisição de Serviços de Patrocínio Jurídico, Apoio e Assessoria Jurídica – Por Ajuste Direto.
Freguesia da Penha de França adjudicou a Nuno Ferreira Pintão por 12 000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 20 fev. 2025. Procedimento contratual por…