Assessoria jurídica para elaboração de proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova os procedimentos de reafetação do domínio público integrado em áreas sem utilização portuária reconhecida, bem como as modalidades de usos compatíveis que se encontrem compreendidos nas referidas áreas
APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. adjudicou a Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, RL por 15 000 €. Ajuste…