• Emissão de pareceres e informações (escritos e verbais) sobre procedimentos administrativos e outros em que seja interessada a adjudicante;
• Apoio jurídico na preparação de deliberações, actos e regulamentos;
• Consultoria jurídica à Administração e Gabinete Técnico;
• Apoio jurídico na área do direito laboral através da elaboração de pareceres, contratos ou participação em reuniões e tentativas de conciliação em processos contenciosos administrativos ou judiciais;
• Apoio jurídico na definição e elaboração de concursos elaborados nos termos do código dos contratos públicos;
• Serviços de contencioso administrativo ou judicial, quer como Autor, quer como Réu ou Arguida, e através de patrocínio forense;
• Apoio jurídico em geral, no âmbito do objecto social da adjudicante.
TRANSMAÇOR - Transportes Marítimos Açorianos, L.da adjudicou a Soares e Associados - Sociedade de Advogados por 12 000 €. Ajuste Direto Regime Geral…