i. a assessoria jurídica constitui um serviço de apoio e acompanhamento jurídico das questões relativas à atividade do CECOA;
ii. o suporte jurídico e legal compreende, nomeadamente, o serviço de consultoria, emissão de pareceres, análise e elaboração de contratos e instrução de processos disciplinares;
iii. para a resolução de problemas de âmbito jurídico torna-se necessário recorrer a ajuda especializada, que, em alguns casos, pode efetivar-se em intervenção judicial em nome do mandante (a aplicar-se, neste caso, em nome do CECOA);
iv. nos casos de intervenção judicial é comummente atribuída à ajuda especializada, i.e., ao advogado que presta apoio jurídico, uma procuração forense onde, e de acordo com o Código de Processo Civil, o mandante confere ao mandatário o poder de representação em qualquer ato ou ação, para efeitos de defesa jurídica;
v. o CECOA pretende manter contrato para consultoria jurídica e mandato forense;
vi. o CECOA não dispõe de recursos internos qualificados para assegurar o serviço de assessoria jurídica, tornando-se, por isso, necessário contratar esse serviço a uma entidade especializada do setor;
Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins - CECOA adjudicou a Ana Maria Campos de Oliveira por 19 992 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a…