Elaboração de parecer de direito sobre o conceito de desvio de fim para efeitos de extinção administrativa de fundações (na perspetiva do Direito Privado).
Centro Jurídico do Estado adjudicou a Manuel António de Castro Portugal Carneiro da Frada por 48 000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 12 jun. 2023…