Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para apresentação de recurso relativamente ao Acordão nº 15/2023 da 1ª Secção do Tribunal de Contas de 15/05/2023 e, em função da decisão sobre este recurso e análise quanto à verificação dos correspondentes requisitos, eventual apresentação de recurso extraordinário para uniformização da jurisprudência.
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