Aquisição de serviços de patrocínio forense:
(i) no âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia do Despacho n.º 759/2013, de 08.01.2013 (publicado no DR, 2ª Série, de 14 de Janeiro de 2013), do Senhor Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que corre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, processo n.º 403/13.0BELSB;
(ii) no âmbito da ação administrativa especial de anulação do referido Despacho n.º 759/2013, que corre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, processo n.º 404/13.0BELSB
Gabinete do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares adjudicou a Vieira de Almeida & Associados, R.L. por 24 000 €. Ajuste Direto Regime Geral…