Prestação de serviços de assessoria jurídica, por referência à área do direito administrativo, designadamente: a) Formulação de orientações e ou emissão de pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento telefónico ou tele-informático) em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, urbanismo, meios e recursos humanos, atribuições e competências da PA,S.A., apoio a procedimentos públicos de contratação, aferido a todas as situações para que venha a ser solicitado, independentemente do número de solicitações em concreto (a concretização mensal do objecto contratual não fica dependente de nenhum prazo especifico para, nomeadamente, a elaboração de pareceres escritos, porém a celeridade na emissão destes será naturalmente ajustada à natureza, urgência e complexidade técnica das matérias e casos concretos a dirimir); b) Apoio à elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do Tribunal de Contas ou da Inspecção Administrativa Regional; c) Participação em reuniões solicitadas pela PA,S.A., em função das suas necessidades.

Portos dos Açores, S. A. adjudicou a MSAF - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. por 16 484 €. Ajuste Direto Regime…

Valor
16 484 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
7 mar. 2014

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